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Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023
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Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17851
Data:
2023-10-17
Resumo:
Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
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Nome:
Portaria_Normativ ...
Tamanho:
1.372Mb
Formato:
PDF
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