Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17635

Datum: 2023-04-17

Zusammenfassung:

TAC Processo nº 00190.104255/2019-79: 1) Agente Público: Luzia Matos Mota: Falha em adotar providências sobre prazos da Lei de Acesso à Informação(Lei nº 8.112/90, art. 116, I e III. 2) Agente Público: Maria Estela Smolka Ramos - Descumprimento dos prazos estabelecidos na mesma lei (Lei nº 12.527/2011, art. 32, I).

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