Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2023-09-15T13:32:58Z
dc.date.available	2023-09-15T13:32:58Z
dc.date.issued	2023-04-17
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17635
dc.description.abstract	TAC Processo nº 00190.104255/2019-79: 1) Agente Público: Luzia Matos Mota: Falha em adotar providências sobre prazos da Lei de Acesso à Informação(Lei nº 8.112/90, art. 116, I e III. 2) Agente Público: Maria Estela Smolka Ramos - Descumprimento dos prazos estabelecidos na mesma lei (Lei nº 12.527/2011, art. 32, I).	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU) em 23/5/2023, seção 3, página 178	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79	pt_BR
dc.type	Termo de Ajustamento de Conduta	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2023-05-23
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR