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Termo de Extinção ao Acordo de Cooperação Técnica n. 20/2003
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte (CGU-R/RN); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE/RN)