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dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
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dc.date.accessioned |
2023-05-04T20:25:14Z |
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dc.date.available |
2023-05-04T20:25:14Z |
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dc.date.issued |
2023-04-10 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16930 |
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dc.description.abstract |
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 6º e o parágrafo único do art. 25 da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa aprova 12 (doze) enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) |
pt_BR |
dc.source |
Diário Oficial da União (DOU) de 17/04/2023, seção 1, página 169 |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Portaria Normativa n. 71, de 10 de abril de 2023 |
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dc.type |
Portaria |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2023-04-17 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna |
pt_BR |
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