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Portaria Interministerial ME/CGU/MCTI/MEC n. 14.213, de 15 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Economia (ME); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Brasil. Ministério da Educação (MEC)