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Nota Informativa n. 219, [de 19 de março] de 2020
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Nota Informativa n. 219, [de 19 de março] de 2020
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7580
Data:
2020-03-19
Resumo:
Trata-se de estudo acerca da investigação prévia à instauração do processo correcional de natureza acusatória, de forma a adequar os trabalhos realizados na área correcional com os ditames da Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade.
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Nome:
Nota_Informativa_ ...
Tamanho:
1.204Mb
Formato:
PDF
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