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Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018
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Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Brasil. Presidência da República
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14120
Data:
2017
Resumo:
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.
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Nome:
Lei_n_13608_10_01 ...
Tamanho:
184.6Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria
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