Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria

 

Submissões recentes

  • Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018 
    Brasil. Presidência da República (2017)
    Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.
  • Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-07-08)
    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
  • Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] 
    Brasil. Presidência da Republica (PR) (2018-08-14)
    Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de ...
  • Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República (PR), 2018-10-08)
    Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.