dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República |
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dc.date.accessioned |
2022-03-29T23:02:24Z |
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dc.date.available |
2022-03-29T23:02:24Z |
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dc.date.issued |
2017 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14120 |
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dc.description.abstract |
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais. |
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dc.source |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13608.htm |
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dc.subject.classification |
Ouvidoria |
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dc.title |
Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Brasil. Presidência da República |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
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dc.subject.keyword |
serviço telefônico |
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dc.subject.keyword |
denúncias |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2017-01-10 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário |
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