Nota Técnica n. 2.350/2021/CGUNE/CRG

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13668
Data: 2021-09-14

Abstract:

Entendimento acerca da interpretação do art. 25 da LAC. Termo inicial do prazo prescricional. Infrações permanentes e continuadas.

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