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Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019
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Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11231
Data:
2019-07-08
Resumo:
Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
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