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EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial

EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10738
Data: 2012-09-25

Abstract:

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.

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