Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]

Abstract

A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).