Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9401

Data: 2020-07

Resumo:

A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).

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