Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
(2022-05-29)
Análise de proposta de Decreto a ser editada pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da
República, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição da República, visando ...