Portaria n. 3.911, de 28 de novembro de 2023

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18269
Data: 2023-11-28

Resumo:

Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.

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Nome: Portaria_3911_2023.pdf
Tamanho: 61.14Kb
Formato: PDF
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