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Nota n. 36/2022/DECOR/CGU/AGU
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Nota n. 36/2022/DECOR/CGU/AGU
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU).
;
Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR).
URI:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69599
Data:
2022-11-29
Resumo:
Versa a presente Nota sobre a produção dos efeitos do Parecer n.º JL-06, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República em 12/11/2020 e publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2020.
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Nome:
Nota_36_2022.pdf
Tamanho:
451.3Kb
Formato:
PDF
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