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EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especial

EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8513
Data: 2015-02-11

Abstract:

Processual Penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315 do STJ.

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