DSpace Repository

EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especial

EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8513
Date: 2015-02-11

Abstract:

Processual Penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315 do STJ.

Show full item record

Files in this item

Thumbnail
Name: EAGEARESP 74172-GO.pdf
Size: 3.658Kb
Format: PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account

Statistics