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EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especial
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EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especial
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8513
Fecha:
2015-02-11
Resumen:
Processual Penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315 do STJ.
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Nombre:
EAGEARESP 74172-GO.pdf
Tamaño:
3.658Kb
Formato:
PDF
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Jurisprudências - Correição
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