DSpace Repository

Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]

Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6074
Date: 2019-08-08

Abstract:

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Show full item record

Files in this item

Thumbnail
Name: IN_13_2019.pdf
Size: 3.148Mb
Format: PDF
View/Open
Thumbnail
Name: IN_13_2019_Extrato.pdf
Size: 1.187Mb
Format: PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account

Statistics