Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
dc.date.accessioned	2019-09-16T21:27:46Z
dc.date.available	2019-09-16T21:27:46Z
dc.date.issued	2019-08-08
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6074
dc.description.abstract	Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.	pt_BR
dc.source	D. O. U. nº 154, de 12 de agosto de 2019, seção 1, p. 82	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]	pt_BR
dc.type	Instrução Normativa	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020, que pode ser acessada por meio do primeiro link indicado no campo "publicações relacionadas"
dc.description.additionalinformation	Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas"
dc.description.additionalinformation	Este normativo teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa n. 2, de 23 de junho de 2021, que pode ser acessada por meio do segundo link indicado no campo "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45700
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12695	pt_BR
dc.date.started	2019-08-12
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR