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Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]

Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6074
Data: 2019-08-08

Resumo:

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

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