Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG [Revogada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

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Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG [Revogada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8021

Date: 2019-09-11

Abstract:

Processo Administrativo Sancionador (PAS) − Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa − Possibilidade durante o prazo do aviso prévio − Impossibilidade da conversão após o transcurso do aviso prévio, quando a dispensa se torna ato jurídico perfeito.

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