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Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente]

Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente]

Presidência da República do Brasil (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873
Data: 2019-01-23

Abstract:

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

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Name: Decreto 9690.pdf
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Formato: PDF
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