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Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019
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Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019
Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7826
Date:
2019-10-09
Abstract:
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
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Name:
Decreto_10046_2019.pdf
Size:
562.2Kb
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PDF
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Name:
Publicacao_Decret ...
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2.067Mb
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