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Nota Informativa n. 103, [de 10 de fevereiro] de 2020

Nota Informativa n. 103, [de 10 de fevereiro] de 2020

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7769
Fecha: 2020-02-10

Resumen:

Trata-se de esclarecimento acerca do disposto no § 1º do art. 12 do Decreto 8.420/2015 no que se refere a Processos Administrativos de Responsabilização em apuração âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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