Nota Técnica n. 1785, de 24 de setembro de 2019

Abstract

Consulta acerca da possibilidade de ocorrência de desvio de função (art. 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90) no ato de designação de servidor público federal, ocupante de cargo submetido a regime especial de jornada de trabalho, com formação, vencimentos e atuação específicas, para o exercício de atividade em unidade correcional - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD.