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Nota Informativa n. 219, [de 19 de março] de 2020

Nota Informativa n. 219, [de 19 de março] de 2020

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7580
Date: 2020-03-19

Abstract:

Trata-se de estudo acerca da investigação prévia à instauração do processo correcional de natureza acusatória, de forma a adequar os trabalhos realizados na área correcional com os ditames da Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade.

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