Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6252
Datum: 2019-06-28

Zusammenfassung:

Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática.

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