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Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]

Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6839
Datum: 2019-12-20

Zusammenfassung:

Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

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