Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858
Data: 2019-12-03

Abstract:

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

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Name: Decreto 10153.pdf
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