Decretos - Ouvidoria

 

Submissões recentes

  • Instrução Normativa n. 26, de Dezembro de 2023 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU) (2023-12-11)
    Institui Termo de Adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.
  • Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 [alterado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2016-05-11)
    Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
  • Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-02-26)
    Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
  • Decreto n. 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 
    Brasil. Presidência da Republica (PR) (2020-02-05)
    Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos ...
  • Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente] 
    Presidência da República do Brasil (PR) (2019-01-23)
    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
  • Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2017-07-17)
    Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento ...
  • Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-12-03)
    Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
  • Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2019-03-11)
    Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente ...
  • Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2016-12-19)
    Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2014-05-26)
    Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
  • Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018 [alterado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2018-09-05)
    Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder ...
  • Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2012-05-16)
    Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.