Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE

Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Departamento de Normas (DENOR)

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dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Departamento de Normas (DENOR)
dc.date.accessioned	2019-08-27T19:29:29Z
dc.date.available	2019-08-27T19:29:29Z
dc.date.issued	1997-10-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5958
dc.description.abstract	Orientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes.	pt_BR
dc.source	Portal MP - Legislação de pessoal	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE	pt_BR
dc.type	Orientação	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para acessar mais informações sobre esta Orientação Consultiva	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Auxílio pré-escolar	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/489	pt_BR
dc.date.started	1997-10-09
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal	pt_BR