Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 [revogado]

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5316
Date: 2006-02-23

Résumé:

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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