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Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998
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Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6671
Fecha:
1998-06-04
Resumen:
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Emenda_constituci ...
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