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Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998

Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6671
Date: 1998-06-04

Abstract:

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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