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Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003
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Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6553
Date:
2003-08-05
Abstract:
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
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Lei_10710_2003.pdf
Size:
170.6Kb
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Publicacao_lei_10 ...
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