Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
dc.date.accessioned	2019-11-26T18:22:52Z
dc.date.available	2019-11-26T18:22:52Z
dc.date.issued	2003-08-05
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6553
dc.description.abstract	Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.	pt_BR
dc.source	DOU n. 150, de 06 de agosto de 2003, seção 1, p. 1	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no campo "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.710.htm	pt_BR
dc.date.started	2003-08-06
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios	pt_BR