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Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018

Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139
Data: 2018-06-25

Resumo:

Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.

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Nome: Portaria_intermin ...
Tamanho: 150.8Kb
Formato: PDF
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