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Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018
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Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
;
Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139
Date:
2018-06-25
Abstract:
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
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Name:
Portaria_intermin ...
Size:
150.8Kb
Format:
PDF
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Editais, Portarias Normativas e Resoluções - Ouvidoria
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