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Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018
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| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | |
| dc.contributor.author | Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-28T21:12:17Z | |
| dc.date.available | 2018-12-28T21:12:17Z | |
| dc.date.issued | 2018-06-25 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139 | |
| dc.description.abstract | Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) | pt_BR |
| dc.source | D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2018, seção 1, p. 45 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Ouvidoria | pt_BR |
| dc.title | Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018 | pt_BR |
| dc.type | Portaria | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Simplificação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Desburocratização | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | |
| dc.relation.references | http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27340041 | pt_BR |
| dc.date.started | 2018-06-26 | |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Ouvidoria::Simplifique | pt_BR |
