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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | |
dc.date.accessioned | 2018-09-20T22:26:58Z | |
dc.date.available | 2018-09-20T22:26:58Z | |
dc.date.issued | 2012-05-16 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339 | |
dc.description.abstract | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.subject.classification | Ouvidoria | pt_BR |
dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
dc.title | Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] | pt_BR |
dc.type | Decreto | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Este Decreto foi revogado parcialmente pelo Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023. Disponível no campo "Publicações Relacionadas". | |
dc.subject.keyword | Acesso à informação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sigilo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transparência | pt_BR |
dc.description.physical | 18 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17125 | |
dc.date.started | 2012-05-16 | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) | pt_BR |