Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública: Recent submissions

  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1994-06-22)
    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2002-10-07)
    Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
  • Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2010-06-04)
    Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
  • Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2012-05-16)
    Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
  • Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2015-03-18)
    Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
  • Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2017-07-17)
    Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta