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Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002
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Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2342
Data:
2002-10-07
Resumo:
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
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