dc.contributor.author |
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
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dc.date.accessioned |
2019-08-27T20:34:01Z |
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dc.date.available |
2019-08-27T20:34:01Z |
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dc.date.issued |
2012-06-13 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5961 |
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dc.description.abstract |
Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005. |
pt_BR |
dc.source |
Portal TCU |
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dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário |
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dc.type |
Jurisprudência Externa |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Tribunal de Contas da União (TCU) |
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dc.description.additionalinformation |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
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dc.subject.keyword |
Acórdãos do TCU |
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dc.subject.keyword |
Aposentadoria |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Abono de permanência |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%2520TCU%2520n%25C2%25BA%25201.482%252F2012./%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/2/%20?uuid=81b820e0-c29e-11e9-a74a-91cd876d501c |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios |
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