Decisão n. 310/1994 - Primeira Câmara

Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5955
Data: 1994-11-08

Resumo:

Aposentadoria com fundamento no art. 186, item III, letra "a", c/c o art. 192, I, da lei 8.112/90.

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