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Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada]
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Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada]
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1914
Data:
2017-05-30
Abstract:
Determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
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Name:
Instrucao_Normati ...
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