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Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada]

Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada]

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1914
Data: 2017-05-30

Resumo:

Determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

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Nome: Instrucao_Normati ...
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